Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5262/2016
Data
12/05/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-12;5262
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457192 ]

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