Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5259/2016
Data
12/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-12;5259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457140 ]

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