Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5255/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-11;5255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456906 ]

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