Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5246/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-11;5246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456778 ]

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