Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5245/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT - para possibilitar que empresas, com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-11;5245

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456777 ]

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