Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5232/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456546 ]

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