Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5230/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5230
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456456 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456456 ]
2023-01-28T03:45:47.000Z [ 1075376 ]