Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5223/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5223

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456292 ]

2023-01-28T03:45:46.000Z [ 1075368 ]