Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5222/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456289 ]

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