Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5211/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone a disponibilizar aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5211

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456253 ]

2023-01-28T03:45:46.000Z [ 1075353 ]