Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5209/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro imediato do desaparecimento de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456205 ]

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