Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5196/2016
Data
05/05/2016
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-05;5196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455432 ]

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