Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5195/2016
Data
05/05/2016
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-05;5195
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455430 ]

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