Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5194/2016
Data
05/05/2016
Ementa
Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-05;5194

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455334 ]

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