Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5187/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5187
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455149 ]

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