Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5182/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5182
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455070 ]

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