Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5178/2016
Data
04/05/2016
Ementa
"Altera a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5178
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455008 ]

2023-01-28T03:45:46.000Z [ 1075313 ]