Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5171/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454978 ]

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