Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5170/2016
Data
04/05/2016
Ementa
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454969 ]

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