Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5159/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454944 ]

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