Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5157/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454926 ]

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