Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5153/2016
Data
04/05/2016
Ementa
"Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454914 ]

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