Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5144/2016
Data
03/05/2016
Ementa
Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-03;5144

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454483 ]

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