Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5130/2016
Data
03/05/2016
Ementa
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-03;5130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454238 ]

2023-01-28T03:45:45.000Z [ 1075233 ]