Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5129/2016
Data
03/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-03;5129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454207 ]

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