Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5127/2016
Data
03/05/2016
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-03;5127
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454131 ]

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