Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5126/2016
Data
02/05/2016
Ementa
Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.656, de 3 de junho de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-02;5126

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453643 ]

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