Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5121/2016
Data
28/04/2016
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-28;5121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453314 ]

2023-01-28T03:45:45.000Z [ 1075214 ]