Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5120/2016
Data
28/04/2016
Ementa
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-28;5120

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453236 ]

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