Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5119/2016
Data
28/04/2016
Ementa
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-28;5119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453235 ]

2023-01-28T03:45:45.000Z [ 1075210 ]