Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5115/2016
Data
28/04/2016
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-28;5115

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453203 ]

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