Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5108/2016
Data
27/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453051 ]

2023-01-28T03:45:44.000Z [ 1075198 ]