Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5104/2016
Data
27/04/2016
Ementa
Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5104

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452982 ]

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