Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5097/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 179/2017 ]
Data
27/04/2016
Apelido
[ PL 5097/2016 > PLC 179/2017 ]
Ementa
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5097
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;179
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452819 ]

2023-01-28T03:45:44.000Z [ 1075183 ]