Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5089/2016
Data
27/04/2016
Ementa
Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5089

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452724 ]

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