Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5080/2016
Data
26/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-26;5080
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452630 ]

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