Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5062/2016
Data
26/04/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-26;5062
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452455 ]

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