Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5061/2016
Data
26/04/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-26;5061
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452444 ]

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