Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5058/2016
Data
26/04/2016
Ementa
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-26;5058

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452379 ]

2023-01-28T03:45:43.000Z [ 1075135 ]