Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5051/2016
Data
20/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-20;5051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451505 ]

2023-01-28T03:45:43.000Z [ 1075119 ]