Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5049/2016
Data
19/04/2016
Ementa
Altera o inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário de imóvel construído em área comercial com finalidade de habitação residencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-19;5049
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451382 ]

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