Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5046/2016
Data
19/04/2016
Ementa
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784, de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias ilegais ou irregulares determinadas pela Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-19;5046

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451290 ]

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