Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5045/2016
Data
19/04/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-19;5045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451285 ]

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