Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5042/2016
Data
18/04/2016
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-18;5042

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451154 ]

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