Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5041/2016
Data
18/04/2016
Ementa
Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-18;5041
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451153 ]

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