Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5038/2016
Data
18/04/2016
Ementa
Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-18;5038
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451150 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451150 ]
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