Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5035/2016
Data
18/04/2016
Ementa
Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-18;5035
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451120 ]

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