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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5031/2016
Data
18/04/2016
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-18;5031
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-04-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1451099 ]
2023-01-28T03:45:43.000Z [ 1075097 ]