Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5027/2016
Data
15/04/2016
Ementa
Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-15;5027
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450893 ]

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