Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5023/2016
Data
14/04/2016
Ementa
Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-14;5023
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450733 ]

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